Registro de Acidente Sem Vítimas

Este portal tem por objetivo o registro de acidentes de trânsito pela via online com o fulcro de facilitar o atendimento à população. Permite, porém, registrar apenas ACIDENTES SEM VÍTIMAS.

Todavia é necessário saber que as informações relatadas devem ser absolutamente verdadeiras, posto que, prestar informação falsa é crime previsto no artigo 340 do Código Penal Brasileiro, ficando sujeito o autor à pena de detenção, de um a seis meses, ou multa.


Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção Art. 340:
"Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado."
Pena: Detenção, de um a seis meses, ou multa."



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